CONANDA EMITE RECOMENDAÇÃO A MUNICÍPIOS SOBRE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu na quinta-feira (17) uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015.

RECOMENDAÇÃO

Processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do conselho tutelar, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012.

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) – e a duração do mandato foi reduzida de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 2015.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visando cumprir suas atribuições e competências legais de órgão deliberativo encarregado de emanar diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes, logo após a entrada em vigência da Lei nº 12.696/2012, publicou a Resolução nº 152, de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar.

O Conanda recomenda que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.

O Conanda recomenda também que, nos municípios onde os conselheiros tutelares tenham sido empossados nos anos de 2011 e 2012, a duração do mandato seja estendida/prorrogada, em caráter excepcional, até aposse daqueles que serão escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada, cuja finalidade é adequar a transição do mandato de 3 para 4 anos, sem qualquer prejuízo quanto à duração do mandato. Assim, recomenda que não deverá ocorrer processo de escolha em 2014; e no ano de 2015 deverá ocorrer somente o processo de escolha previsto na Lei 12.696, de 2012.

Brasília, 17 de julho de 2014.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

Crianças e adolescentes continuam esperando o ECA

Hoje, completa 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela lei 8.069, datada de 13 de julho de 1990. Sem dúvida, um marco. O conjunto de normas, colocado no papel, regulamenta os direitos de crianças e adolescentes com base nas diretrizes da Constituição Federal. Na prática, seria oferecer a condição de sujeitos com direitos na fase peculiar do desenvolvimento, através das políticas públicas e da articulação intersetorial. Porém, não é isso o que acontece.

Duas décadas depois de constituído, o ECA está longe de cumprir o seu papel, porque não é seguido como deveria. Faltam vontade pública e interesse da sociedade.

Veja bem:

As normas contidas no documento precisam ser efetivadas, para oferecer resultados. Isso não ocorre. É fácil identificar a fragilidade dos centros especializados em crianças e adolescentes; o pequeno número de Varas da Infância e Juventude; o interesse de gestores públicos nesse desafio social; e a completa falta de união de governo, entidades e sociedade para o atendimento dessa parcela da população. O resultado disso é o pior possível. Crianças e adolescentes continuam, cada vez mais, expostos às consequências das contradições de capital e trabalho, que fazem aumentar o desequilíbrio social, levando a massa desamparada à situação de violência física, doméstica e sexual, trabalho infantil e exploração sexual.

Os números comprovam essa praga social: segundo o Mapa da Violência da Criança e do Adolescente de 2012, em âmbito nacional, o total de mortes de pessoas de 1 a 18 anos superou a casa dos 75 mil, sendo que, destas, 20.048 foram por causas externas; 1.244 ocasionadas por outras violências; 8.868 homicídios; 709 suicídios; 3.953 por acidentes e 5.496 por acidentes no transporte. O resultado da pesquisa, alarmante, expõe a ausência do Estado no trabalho preventivo e na efetivação de políticas públicas.

Esse quadro revela, de forma incontestável, que criar o ECA, mas não efetivá-lo de forma prática, pouco adiantou a intenção de amparar e conduzir crianças e adolescentes para um futuro melhor. Ou seja, não adianta ter o estatuto, se ele não é respeitado ou minimamente seguido.

Por isso, é preciso estabelecer a união de governo, instituições e sociedade – como um todo –, para definitivamente efetivar as políticas sociais que estão contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir o futuro de homens e mulheres que vão conduzir o País.

É um compromisso negado até aqui, mas que pode e deve ser renovado no aniversário de 24 anos do ECA.

Escolas estaduais se preparam para retorno às aulas na segunda-feira

Depois do recesso do meio do ano, que coincidiu com o período dos jogos da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia dá as boas vindas a mais de um milhão de estudantes da rede estadual, que voltarão às aulas na próxima segunda-feira (14) para a continuidade do ano letivo 2014. Do ponto de vista pedagógico, professores e gestores focam, neste semestre, na intensificação da preparação dos estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que acontece nos dias 8 e 9 de novembro. Além do reforço em sala de aula e das orientações pedagógicas repassadas por professores, os estudantes participam de diferentes ações extracurriculares desenvolvidas nas escolas, como aulões de reforço, revisão e simulados. Para contribuir na preparação dos alunos, a secretaria também disponibiliza conteúdos digitais educacionais que complementam as aprendizagens na escola no Portal da Educação. 

No Portal, é possível acessar, por exemplo, jogos e videoaulas, que apresentam diferentes assuntos abordados pelos professores em sala. A página também disponibiliza simulado, aulas de revisão e dicas do Professor Web. Já por meio do programa 'É Bom Saber', é possível ter acesso a conteúdos que tratam de questões como globalização, revolução tecnológica, catástrofes naturais e ainda assistir às aulas de física, química, literatura e matemática.

Menino de sete anos é chicoteado até a morte por mãe e padrasto por fazer xixi na cama

A morte de uma criança de sete anos chocou a população da cidade de Santa Bárbara do Leste, no Vale do Rio Doce. O menino, cujo corpo foi encontrado na última segunda-feira (30), às margens da BR-116, foi morto com golpes de chicote pela mãe, Josina Concebida Moysés, de 36 anos, e pelo padrasto, José Mateus da Silva, de 35. A criança foi espancada após urinar e fazer cocô na cama. De acordo com a Polícia Militar, o padrasto da vítima acionou a corporação, alegando que o menino, João Paulo Camilo, havia desaparecido. No entanto, após receberem denúncias de maus tratos contra os dois irmãos do garoto, que têm quatro e cinco anos, os militares foram até a casa da família. Lá, eles constaram que as crianças tinham machucados graves por todo o corpo. 

Diante dos fatos, os suspeitos foram conduzidos para a delegacia. Já os menores foram socorridos para o pronto-atendimento médico de Cartinga, onde permanecem internados. Pouco depois, a Polícia Civil conseguiu localizar o cadáver de João Paulo. Conforme a perícia, ele tinha graves ferimentos espalhados pelo corpo, principalmente nos glúteos, provavelmente causados por um chicote, utilizado como arreio de cavalos, além de marcas de cigarro no peito. Inicialmente, o homem e a mulher tentaram jogar a culpa um no outro, mas acabaram entrando em contradição. Por fim, os dois confessaram o crime. José Mateus alegou que era obrigado pela companheira a agredir as crianças e que eles tiveram medo de ser presos quando notaram que o menino havia morrido após o espancamento. Por isso, enrolaram o corpo em um cobertor e jogaram às margens da rodovia.