sexta-feira, 24 de julho de 2015

ITAPETINGA: CMDCA lança Edital para Processo de Escolha em data Unificada dos Membros do Conselho Tutelar


O CMDCA de Itapetinga Bahia torna público o edital de convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2020. As informações concernente as inscrições estão disponíveis no EDITAL, disponibilizado no DIÁRIO OFICIAL da prefeitura municipal. As inscrições terão inicio no dia 27/07/2015, na sede do CMDCA, que está localizada na Rua 7 de setembro, 37, centro (CREAS). No dia 23/08/2015, em local a ser definido será realizado o EXAME de conhecimento geral e específico. 
No dia 04 de outubro acontecerá o primeiro processo de eleição unificada, onde serão escolhidos pela comunidade cinco conselheiros tutelares e seus suplentes. Os Conselheiros Tutelares eleitos receberão uma remuneração de R$ 1.576,00. EDITAL ABAIXO...

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Estatuto da Criança faz 25 anos, mas meninos seguem na rua

Aniversário do ECA reacende debate sobre a lei que nasceu para proteger a infância
Há exatos 25 anos, os brasileiros ganhavam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado para assegurar direitos e também deveres dos menores de idade, o ECA completa um quarto de século sob severa censura da sociedade. O principal alvo dos ataques são as punições — consideradas brandas por boa parte dos críticos — para crimes cometidos por jovens, tema da recente polêmica sobre redução da maioridade. 
O Estatuto, no entanto, é uma legislação muito mais ampla do que apenas um elenco de punições. Ele nasceu com a ambição de proteger as crianças dos erros cometidos por adultos. Em 1990, o Brasil sofria uma série de críticas nacionais e internacionais pelo excesso de meninos de rua, drama que ainda persiste nas principais cidades do país. Marcella Gavinho é assistente social e coordenadora do programa Circo Social do projeto Crescer e Viver, onde lida com 70 crianças e adolescentes carentes de 7 a 17 anos. “Eles nos colocam o tempo inteiro em xeque. É um desafio diário”, diz.
Para Marcella, que é uma ferrenha defensora do ECA, o país tem uma imensa dívida com os jovens. “Que dívida é essa? A precariedade do acesso à escola, ao esporte, ao lazer, à cultura. O Estado não cumpre o Estatuto”. Ela considera o ECA um avanço. “Antes, havia as primeiras-damas fazendo a política do assistencialismo e só. Durante décadas foi assim, sem esquecermos do Código de Menores, de 1927, que também veio para punir a infância”. Em relação à redução da maioridade penal, a assistente social é enfática e afirma que o Brasil já pune seus jovens ao invés de ressocializá-los. “O sistema é tão precário que busca uma forma de punir ainda mais.”
Para Miriã Moreira, diretora do Colégio estadual jornalista Barbosa Lima Sobrinho, do Degase, deve haver um movimento da sociedade para que o ECA seja colocado em prática. “Quando o jovem é bem assistido, há um grande avanço”. Miriã, que convive diariamente com 176 jovens infratores, é contrária à redução da maioridade. “Não posso ser a favor se eu sei que o poder público não faz o dever de casa”.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

CDH aprova internação de até 8 anos para menores em casos de crimes hediondos

Relatora, Marta Suplicy propôs emenda para coleta de dados sobre delitos cometidos ao longo dos próximos cinco anos
Hoje, o período máximo de internação dos menores infratores nos centros socioeducativos não pode ser superior a três anos. Mas um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (8), altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes para até oito anos. O texto (PLS 450/2013), apresentando pelo senador Jorge Viana (PT-AC), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Conforme observa o autor, o prazo máximo proposto para a internação, de oito anos, demanda também a alteração da idade prevista para a liberação compulsória, de 21 para 26 anos. Na justificativa da proposta, o senador argumenta que as críticas à pretensa brandura do ECA no trato com adolescentes infratores terminam por enfraquecer, desnecessariamente, aquela que é uma das melhores normas de nosso ordenamento jurídico, na medida em que mostra ambições amplas de ressocialização e de integração da cidadania à vida social e produtiva.
Jorge Viana esclarece ainda que a taxa de ressocialização bem sucedida do sistema socioeducativo é de 80% (ou seja, apenas 20% dos que passam pelo sistema reincidem e voltam), ao passo que a do sistema carcerário é de meros 20% (ou seja, 80% dos que habitaram as cadeias para lá retornam em algum momento). Diante disso, Viana propõe um “ponto de equilíbrio” entre a necessária aplicação de uma medida estatal que seja proporcional à gravidade dos delitos cometidos, de um lado, e, de outro, a preservação de uma normatividade bem concebida e eficaz em seus propósitos.

Professores em greve param a Bahia para denunciar o descaso do governo Rui Costa e cobrar solução

Movimento grevista fecha rodovias em toda Bahia e pressiona governador em cerimônia
Movimento grevista fecha rodovias em toda Bahia e pressiona governador em cerimônia
Nove de julho de 2015 ficará marcado na história do Movimento Docente Baiano. Nesse dia, professores e estudantes das quatro Universidades Estaduais uniram forças contra a política do governo Rui Costa de sucateamento das Universidades Estaduais e pararam a Bahia. Em Vitória da Conquista, a comunidade acadêmica da UESB fechou o km 817 da BR-116 para forçar o avanço das negociações. A atividade foi realizada simultaneamente em Feira de Santana, Ilhéus e Eunápolis. Em Salvador, representantes docentes abordaram o governador em cerimônia oficial, mesmo sob forte truculência dos seguranças do gestor, e cobraram soluções para as reivindicações.
Paramos a Bahia
Professores e estudantes dos três campi da UESB fecharam a rodovia nos dois sentidos às 7h e permaneceram no local por mais de uma hora. O diálogo com os motoristas sobre a importância de defender as Universidades Estaduais dos ataques do governo foi mantido durante toda a atividade. Com isso, a comunidade acadêmica recebeu diversas manifestações de apoio de motoristas. A imprensa esteve no local para registrar a denúncia da política de sucateamento das Instituições promovida pelo governo petista. Nas demais cidades o ato público foi realizado na BR-116 norte (UEFS), BR-101 (UNEB) e BR-415 (UESC). Com quase 60 dias em greve e a falta de sinalização para o atendimento da pauta de reivindicações é o momento de endurecer com o governo. FOTOS ABAIXO

terça-feira, 7 de julho de 2015

ABSURDO: Bebê é enrolado em saco de lixo devido à falta de incubadora em hospital do Maranhão

(Foto: Reprodução / Facebook)
(Foto: Reprodução / Facebook)
Um recém-nascido prematuro foi enrolado com um saco de lixo no hospital municipal de Santa Inês, localizado a 246 km de São Luis, no Maranhão. A imagem, compartilhada nesta última segunda-feira (6), gerou revolta nas redes sociais.  O registro foi feito por Ananda Fontenele, namorada do jornalista Domingos Costa, responsável por divulgar a foto. “Como não havia uma manta térmica no hospital, tiveram que cobrir o bebê com um saco de lixo para transferi-lo até uma unidade especializada em atendimento infantil. Os funcionários alegaram que isso salvaria a vida da criança, que corria risco de vida”, explicou o jornalista em entrevista ao “Extra”. 
De acordo com o diretor do hospital, não havia incubadora disponível para o bebê, que tem um irmão gêmeo, também prematuro. O parto teria ocorrido 10 dias atrás.
“A mãe foi atendida antes do parto e recebeu atendimento durante e depois do parto. Só que foram gêmeos e temos duas incubadoras; uma já estava ocupada. Então um dos bebês foi para a desocupada e o outro ficou em um berço, que foi aquecido da maneira correta”, disse o diretor Tomaz Martins em entrevista ao portal “UOL”. Ainda de acordo com o diretor, a imagem foi intepretada de forma incorreta. O saco de lixo não era usado e foi colocado no bebê por cima de uma outra manta para aquecê-lo. “A pediatra enrolou com uma manta por baixo, colocou o plástico por cima e iria enrolar outra manta. Antes dela proceder o fechamento, tiraram essa foto e fizeram essa interpretação. O importante é que as crianças estão bem, já estão em casa com a mãe”, continuou. 
Martins também elogiou a estrutura do hospital, que estaria pronta para inaugurar uma nova ala com quatro incubadoras. “Para você ter ideia, o hospital regional mais próximo fica a 50 km daqui, no município de Monção, e só tem uma incubadora”, finalizou o diretor.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 25 ANOS

Por: Clébio Lemos

No dia 13 de julho, o ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Lei 8.069/90), estará completando 25 anos de sua criação. Essa Lei substituiu o antigo código de menores de 1979 – Lei nº 6.697/79, que tinha como diretriz a Doutrina do Menor em Situação Irregular, ou seja, uma Lei que voltava a sua atenção apenas para os efeitos e não às causas dos problemas atinentes à população infanto-juvenil, pois tratava de regular a atuação do Estado diante de casos específicos, ou melhor, de situações irregulares em que se encontravam crianças e adolescentes. O Código de Menores de 1979, foi proposto para atualizar o Código Mello Mattos, legislação de 1927. A intenção era trabalhar com maior eficácia as questões sociais que afetavam a população infanto-juvenil (crianças abandonadas, carentes, etc.). Porém, os resultados esperados não foram alcançados.
O Código de Menores cuidava dos casos em que a situação da criança ou do adolescente fosse irregular, quer por omissão da família ou do Estado, quer por sua própria ação, quanto da pratica de ato infracional.
Wilson Liberati (1993, p.13), comentando o Estatuto da Criança e do Adolescente, faz menção à Lei nº 6.697/79, afirmando que:
 O Código revogado não passava de um Código Penal do “Menor”, disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre assistência religiosa; não trazia nenhuma medida de apoio à família; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que, na verdade, eram seres privados de seus direitos.
Na verdade, em situação irregular está a família, que descumpre dever do pátrio poder; o Estado que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança ou o jovem.
Vários fatores contribuíram para fracasso do antigo Código de Menores de 1979, e conseqüentemente para a sua revogação. Josiane Veronese (1999, p. 38-42) destaca quatro aspectos da lei menorista que foram objeto de crítica e que contribuíram para alertar acerca do tratamento inadequado dispensado à criança e ao adolescente:
ü Processos judiciais que envolviam menores adotavam modelo inquisitorial, sem contemplar o principio do contraditório. Até mesmo a presença de um advogado era dispensada;
ü Concessão de poderes ilimitados ao juiz de menores, cuja atuação não se sujeitava a critérios objetivos;
ü Possibilidade de prisão cautelar para menores;
ü Ausência de previsão de um tempo mínimo de internação e de proporcionalidade entre esta e a gravidade da infração.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

‘Encontrei escravos até em fazenda de deputados’, diz fiscal

Marinalva Dantas, que atuou como fiscal do Ministério do Trabalho, disse já ter resgatado 1,5 mil pessoas
 Foto: Reprodução / BBCBrasil.com
Quando perguntam a Marinalva Dantas quantos trabalhadores escravos ela libertou no Brasil, ela diz: "Pessoalmente, resgatei 1,5 mil pessoas. Com outros colegas, foram mais de 2 mil".
Os números podem estar subestimados. O recém-publicado livro (Editora Saraiva), do jornalista Klester Cavalcanti, diz que 2.354 foram libertadas desde 1995 - ou em operações lideradas por Dantas como fiscal ou em operações de uma equipe especial do Ministério do Trabalho da qual ela participava. Todos estes casos ocorreram em zonas rurais, em fazendas de Estados das regiões Centro-Oeste e Norte do país, onde há pouco controle sobre as relações de trabalho e muitos abusos.
Nascida em uma família pobre e criada por tios que tinham uma situação financeira melhor, Dantas diz que escolheu sua profissão ao ser confrontada com cenas de miséria. Ela já dirigiu a Divisão de Articulação de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e atualmente trabalha como auditora-fiscal do trabalho em Natal, no Rio Grande do Norte. Eu seu trabalho, Marinalva Dantas se deparou com miséria, exploração, tortura e assassinatos. 
Aos 61 anos, diz que seu trabalho afetou negativamente a vida de seus filhos e seu casamento, mas garante que também lhe trouxe muitas satisfações. Em entrevista para a BBC Mundo, Dantas avalia que o país fez avanços importantes no combate à escravidão moderna, mas que ainda há dezenas de milhares de trabalhadores nesta condição.
BBC Mundo - O que mais te marcou em seu trabalho? 
Marinalva Dantas - As cenas mais chocantes que guardo na memória envolvem crianças. Imagine um menino trancado em uma propriedade, sem saber como é o resto do mundo. Ele só conhece aquele pequeno espaço onde seus pais e ele trabalham.

Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade

Aprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa. Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime hediondo.
Apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, a Câmarados Deputados colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), revoltou deputados contrários à mudança constitucional, gerando intensas discussões. Para virar lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Casa e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.
A votação da madrugada desta quinta se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando.
De acordo com o presidente da Câmara, a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.
Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados favoráveis à mudança constitucional seguraram cartazes na tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário.

terça-feira, 30 de junho de 2015

Reduzir maioridade vai aumentar violência, avalia autor de estudo

Autor do Mapa da Violência falou a CPI que trata do assassinato de jovens. 
Câmara deve iniciar nesta terça votação da redução da maioridade penal.
Da esquerda para a direita: Julio Jacobo, autor do Mapa da Violência; senadora Lídice da Mata, presidente da CPI; e Luiz Eduardo Soares, especialista em Segurança Pública (Foto: Henrique Arcoverde/G1)
O autor do estudo "Mapa da Violência: Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil", Julio Jacobo, avaliou nesta segunda-feira (29) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que está em análise na Câmara dos Deputados, "vai aumentar os índices de violência" no país. Jacobo participou de audiência pública na CPI do assassinato de jovens no Senado. Nesta terça (30), a Câmara deve iniciar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.O estudo de Jacobo, divulgado nesta segunda, mostra que quase metade das mortes de adolescentes de 16 e 17 anos no Brasil em 2013 tiveram como causa o homicídio. Foram 3.749 jovens nessa faixa etária vítimas de homicídios, 46% do total de 8.153 óbitos. A média é de 10,3 adolescentes assassinados por dia no país.
Após acordo político que envolveu PMDB, PR e partidos da oposição, o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), alterou seu relatório para prever punição somente aos jovens com mais de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
"[A redução] é um caminho que vai aumentar os índices de violência em nossa sociedade. As evidências apontam que o índice de reincidências com as medidas socioeducativas é de cerca de 30%, enquanto no sistema prisional é de 70%. [...] Se esses jovens são analfabeto em criminalidade vão sair da prisão com um pós-doutorado", afirmou.

Homicídio é principal causa de mortes de jovens de 16 e 17 no país

Dados fazem parte do Mapa da Violência entre adolescentes no Brasil. 
Levantamento mostra que 10 eram assassinados por dia em 2013.
Quase metade das mortes de adolescentes de 16 e 17 anos no Brasil em 2013 tiveram como causa o homicídio, segundo o estudo "Mapa da Violência: Adolescentes de 16 e 17 anos" do Brasil, divulgado nesta segunda-feira (29) em Brasília. Foram 3.749 jovens nessa faixa etária vítimas de homicídios, 46% do total de 8.153 óbitos, diz o estudo de autoria do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz. A média é de 10,3 adolescentes assassinados por dia no país. As outras causas foram acidentes de transporte (13,9%) e suicídios (3,5%). A projeção é que 3.816 serão mortos em 2015, diz o autor, e a metade dessas mortes seja por homicídio. Esse tipo de causa externa (mortes que não são de causas naturais) aumentou 496% em relação a 1980, quando o homicídio representava apenas 9,7% do total de mortes.
Em comparação às outras causas, nesse mesmo período os suicídios aumentaram 45,5% e os acidentes de transporte cresceram 38,3%. Na faixa de 16 e 17 anos, a taxa de mortalidade ficou em 54,1 homicídios por 100 mil adolescentes em 2013, um aumento de 2,7% em relação a 2012 e de 38,3% na década. O Brasil ocupa o 3º lugar em relação a 85 países no ranking de mortes de adolescentes de 15 a 19 anos, perdendo apenas para México e ElSalvador. São 54,9 mortes a cada 100 mil jovens.

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Quais são os critérios para a candidatura? O que diz a Legislação? Especialistas tiram dúvidas de conselheiros tutelares sobre o processo de eleição unificada

4 de outubro de 2015: a data está marcada no calendário de todos os 5.946 Conselhos Tutelares do Brasil. Trata-se do processo unificado nacional de eleições. A despeito de palestras e encontros nos municípios, várias dúvidas ainda não foram esclarecidas. Com o objetivo de colaborar com os profissionais da área, o Promenino seguirá, até outubro, com uma série especial de reportagens.
Nesta terceira matéria, além de compartilhar um vídeo do palestrante Luciano Betiate, do Portal do Conselho Tutelar, contamos com o especialista Daniel Péres, também conselheiro tutelar e administrador da página Fala Conselheiro! para responder perguntas recebidas pelo canal Fale Conosco.
Participe! Clique aqui para enviar sua dúvida.

Minha dúvida refere-se à eleição dos conselheiros tutelares no que tange aos critérios para a sua candidatura. O critério estabelecido por algumas leis municipais, que exige “2 (dois) anos de experiência com crianças e adolescentes” não seria inconstitucional, no momento em que limita a participação popular e, consequentemente, delimita as pessoas que podem se candidatar, deturbando assim o sentido do órgão criado pelo Estatuto?
Pode o Edital de Convocação para a Eleição dos Conselheiros Tutelares deixar de colocar determinado critério previsto em Lei no rol dos critérios para a candidatura a conselheiro, alegando ser este critério inconstitucional, e portanto, não deve constar no Edital?
Ueveny V. Araújo, Adustina (BA)
“Olá, Ueveny. O Conselho Tutelar não existe na Constituição Federal, por isso, inclusive, ele não é chamado de Instituição como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ele foi criado a partir de uma legislação federal, logo a fala “inconstitucional” não pode ser usada de forma direta. Mas é claro que, se existe um principio previsto na Lei Federal, ele deve ser cumprido. Sempre é importante nós nos lembrarmos do artigo 139 do Estatuto que diz: ‘Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público’.

Adoção e Sequestro Internacional

Sequestro Internacional
Conceito
O sequestro internacional de crianças (ou subtração internacional), é o ato de transferir uma criança ilicitamente de um país para outro, sem o consentimento de um dos genitores (pai ou mãe). Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai/mãe tenha autorizado o período de férias.
Convenção de Haia
O conceito de subtração internacional de crianças está presente na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e também na Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
O objetivo maior desses tratados é o de proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocados de forma abrupta de seu país de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país.
Neste sentido, cabe à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) receber e enviar pedidos de cooperação jurídica internacional para retorno ou exercício de direito de visitas, nos termos da Convenção de Haia. Ao receber pedidos de Autoridades Centrais estrangeiras, a ACAF atua em conjunto com a Interpol e a Advocacia-Geral da União para garantir o retorno seguro da criança ao seu país de residência habitual ou para restabelecer o contato entre a criança e o pai/mãe impedido de exercer o direito de visitas. No caso de crianças levadas irregularmente do Brasil para outros países ratificantes da Convenção, por outro lado, cabe à ACAF encaminhar pedido de retorno ou visitas à Autoridade Central do país em que a criança encontra-se retida ilicitamente.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Adolescente em atividade socioeducativa na internação Provisória – NAI de São Carlos
Adolescente em atividade socioeducativa na internação Provisória – NAI de São Carlos
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a proteção e promoção dos direitos de adolescentes cumprindo medida socioeducativa. Sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), tal tarefa é executada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por qual é organizada a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional. Instituído pela Lei Federal 12.594/2012 em 18 de Janeiro de 2012, o Sinase é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), pela Resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 160/2013 do Conanda).
Como órgão gestor nacional do Sinase, a SDH/PR articula ações com instituições do Sistema de Justiça; governos estaduais, municipais e distrital; ministérios das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Justiça, Trabalho, Cultura e Esporte. Além disso, busca informar profissionais da socioeducação, veículos de imprensa e setor produtivo, entre outros, para que o processo de responsabilização do adolescente possa adquirir um caráter educativo, (re)instituindo direitos, interrompendo a trajetória infracional e promovendo a inserção social, educacional, cultural e profissional. Vinculada à SNPDCA, a Coordenação-Geral do Sinase coordena a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, integrando as ações do Sinase dos diferentes ministérios e estabelecendo diretrizes nacionais de atuação – como aquelas previstas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, além de parâmetros arquitetônicos, de segurança, de gestão e de socioeducação para unidades. Para que todas as políticas setoriais sejam levadas em contra no estabelecimento de diretrizes nacionais, a Coordenação–Geral coordena uma Comissão Intersetorial e apoia fóruns e redes de proteção estaduais e municipais, subsidiando ainda a melhora na infraestrutura das unidades de todas as unidades federadas.

Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi criado em 2003, como uma das estratégias do Governo Federal para o enfrentamento da letalidade infanto-juvenil. Instituído oficialmente em 2007, pelo Decreto 6.231/07, integrou a Agenda Social Criança e Adolescente, no âmbito do Projeto “Bem me Quer”. Outro marco para a proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte foi a criação do Sistema de Proteção no PPA 2008-2011 e a vinculação do PPCAAM a este Sistema. O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. É executado em diferentes estados, por meio do conveniamento entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Governos Estaduais e Organizações Não Governamentais.
A identificação da ameaça e a inclusão no PPCAAM é realizada por meio do Poder Judiciário, dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público, caracterizados como “Portas de Entrada”, sendo estas instituições também responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Sistema de Informações para Infância e Adolescência – Sipia

O Sistema permite a disseminação de informações que contribuam para a gestão pública de direitos da infância
Crianças reunidas em círculo segurando globo terrestre formando uma rede de interação e comunicação
O Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (Sipia) é um instrumento de apoio à gestão em direitos humanos de crianças e adolescentes, organizado a partir de módulos temáticos que coletam, processam e disseminam informações locais sobre a situação da infância e adolescência.
Atualmente o Sipia conta com um módulo para Conselhos Tutelares (Sipia CT) e um para Unidades/Programas de Atendimento Socioeducativo (Sipia Sinase). Acessado pela internet, o Sipia oferece um conjunto de dados consolidados em relatórios locais, regionais, estaduais e nacionais para apoiar a construção, o desenvolvimento e o monitoramento de agendas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Sipia tem por objetivo subsidiar a articulação de agendas descentralizadas com base na gestão de relacionamento em redes de conhecimento multisetoriais (diferentes segmentos do poder público, sociedade civil organizada, universidades, crianças e adolescentes, mídia, dentre outros atores).
Seu interesse é fortalecer os processos elaboração, gestão e monitoramento de políticas, planos, programas, projetos e outras iniciativas, fomentando a produção de conhecimento e disseminando informações de interesse público relacionadas à garantia de direitos da infância e adolescência brasileira.

sexta-feira, 26 de junho de 2015

ITAPETINGA: CINECLUBE ITAPETINGA e CARAVANA CULTURAL realizam evento e exibi o filme MORRA.COM

Um filme de Valter Lopes, com atuação brilhante do artista Eufra Modesto e grande elenco, foi exibido ontem para um seleto e atento público no salão da FACI. A programação organizada pelo CINECLUBE ITAPETINGA e a CARAVANA CULTURAL, contou ainda com um momento riquíssimo de debate em torno da temática do filme e outros assuntos de cinema e cultura.
Para mim, foi um momento ímpar, militando com o Cinecube há cerca de três anos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Itapetinga), sempre estamos ocupando espaços na periferia e até na zona rural levando o cinema, promovendo a reflexão sobre temáticas necessárias e ajudando na formação de um público crítico, capaz de questionar valores e a cultura através dos filmes exibidos e momentos de debate. Nosso auditório chegou a contar com mais de 60 pessoas, embora alguns não puderam permanecer todo o tempo. Gente ligada a cinema, música, comunicação, artes plásticas, teatro. Uma "nata" cultural de Itapetinga.
Agradecemos a todos que vieram; à turma da Caravana Cultural, capitaneada por Agnello Nunes Filho; A Fundação Cultural de Itapetinga (na pessoa de Robert Brito), Nicole Kubli que foi a pessoa que nos trouxe um cineclube para Itapetinga e Osvaldo Barbosa que deu uma "mãozinha" na montagem.
O filme foi muito bom, a conversa melhor ainda, finalizada por um dos causos do repertório de Eufra Modesto "O erro da vendedora".
Quem quiser saber mais sobre este movimento, compareça na próxima chamada. FOTOS ABAIXO

segunda-feira, 22 de junho de 2015

Aprovada a Lei que trata do Funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA


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A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou com muita agilidade a nova lei que trata do funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA. O Projeto de Lei foi aprovado com certa pressa, pois o s CMDCA já está atrasado no cronograma para para dar inicio ao processo de seleção de novos Conselheiros Tutelares. Agora, o CMDCA já pode, através da Prefeitura Municipal de Itapetinga, lançar o edital para a seleção de Conselheiros Tutelares. Os interessados podem ficar atentos, a eleição será em outubro e as inscrições serão abertas a qualquer momento.
Esta nova Lei foi aprovada sofrendo duas emendas sugeridas por Conselheiros Tutelares. Uma emenda do Vereador José Antunes, que libertou o Conselheiros de uma escravidão estatal. Neste projeto ficou claro, baseado na Constituição Federal, Art. 37, que a dedicação exclusiva passa a ficar limitada. Os Conselheiros Tutelares poderão trabalhar em outra cargo público, apenas como professor ou médico. Também, ficou liberado para trabalhar em qualquer área privada, desde que cumpra as suas quarenta horas do Conselho Tutelar. 
Um outro projeto, foi de autoria do Vereador Marcos Gabrielle. Neste projeto ele fixou que os reajustes salariais devem ser no mesmo momento e no mesmo índice do funcionário públicos municipais. Se não houvesse esta mudança os demais funcionários iriam receber o ajuste salarial e o administrador público poderia, só conceder o direitos dos Conselheiros Tutelares em qualquer mês do ano.
Os Conselheiros Tutelares de Itapetinga agradecem a todos vereadores de Itapetinga. E a agradecemos em especial, aos vereadores José Antunes e Marcos Gabrielle.
Deixamos claro à Administração Pública e ao CMDCA que é necessário mudar a remuneração para melhor dos Conselheiro Tutelares. É necessário pensar na pessoa e no profissional, Conselheiro Tutelar. Esta função é de alta complexidade, de médio para alto risco de perder a vida e de alta relevância, e infelizmente, não é tratada com estes critérios na hora de fazer a justiça aos mesmos. A valorização da função de Conselheiros Tutelar está muito e muito longe de ser o que deve ser. Isto é responsabilidade do CMDCA e da administração pública municipal.

quinta-feira, 18 de junho de 2015

FESTAS JUNINAS VEM AÍ. É PROIBIDO A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE 18 ANOS.

Art. 243 (ECA): Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).